Dracena, Domingo - 22 de Abril de 2018

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Artigo Fabiana

Planejamento: Ferramenta essencial ao Gestor Público 

 

Transcorrido os primeiros meses do ano, os prefeitos municipais eleitos (ou reeleitos) tiveram a 

oportunidade de se inteirar e entender, junto com a sua equipe de Governo, a situação 

administrativa, econômica e contábil de sua cidade. 

 

 O período de “tomar a par” da situação já se ultrapassou. Daqui para frente é trabalhar em prol das 

necessidades da população, em cumprimento ao plano do governo pelo qual foram eleitos. 

 

Baseado nesse princípio, está a vir um dos primeiros e importantes desafios dos prefeitos em sua 

nova administração: planejar. Inicia-se o período obrigatório pela legislação brasileira vigente de 

propor as Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 

 

Planejamento é um processo de análise e decisão que precede, preside e segue a ação individual ou 

coletiva dos agentes sociais na procura da solução dos problemas aproveitando as possibilidades 

com eficiência, eficácia e constância. 

 

Todo planejamento tem como foco atingir plenamente os objetivos previamente determinados, 

sendo o pilar sobre o qual será desenvolvida a previsão orçamentária. 

 

De acordo com a Constituição, em seu artigo 165, os instrumentos de planejamento são: 

 

I - Plano Plurianual (PPA) que visa estabelecer, de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e 

metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras decorrentes e para as 

relativas aos programas de duração continuada. É o planejamento de médio prazo envolvendo o 

período de quatro anos, cujo prazo de entrega do Projeto de Lei à Câmara Municipal é de 31 de 

agosto de 2009. 

 

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem as seguintes funções básicas: 

- Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro 

seguinte; 

- Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); 

- Alteração da Legislação Tributária; 

- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

É o planejamento a curso prazo envolvendo o período de um ano, cujo prazo de entrega do Projeto 

de Lei à Câmara Municipal é de 15 de abril de 2009. 

 

III - Lei Orçamentária Anual (LOA) que discriminará os recursos orçamentários/financeiros para se 

atingir as metas e prioridades estabelecidas pela LDO e compreenderá: 

a) O orçamento fiscal: referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 

administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 

(parágrafo 5º, Inciso I); 

b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a 

maioria do capital social com direito a voto (parágrafo 5º, Inciso II); 

c) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 

administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos emantidos pelo poder 

público (parágrafo 5º, Inciso III). 

É o planejamento a curto prazo envolvendo o período de um ano, cujo prazo de entrega do Projeto 

de Lei à Câmara Municipal é de 31 de agosto de 2009. 

 

Essas peças de planejamento são de suma importância ao Município, pois esta ligada diretamente ao 

dia-a-dia da Administração Pública em seus recebimentos, gastos e investimento das ações de goveno. 

 

A prática do planejamento nos municípios visa corrigir distorções administrativas, , facilitar a gestão 

municipal, alterar condições indesejáveis para a comunidade local, remover empecilhos 

institucionais e assegurar a viabilização de propostas estratégicas, objetivos a serem atingidos e 

ações a serem trabalhadas. 

 

O planejamento é, de fato, uma das funções clássicas da administração científica indispensável ao 

gestor municipal. Toda a sociedade pode e deve participar desse processo, propondo os projetos e 

ações que irão beneficiar a comunidade local, participando das audiências públicas sobre o assunto 

e mobilizando a população em geral que se envolva nesse processo, exigindo que o Executivo 

atenda às suas necessidades. 

 

Planejar a cidade é essencial, é o ponto de partida para uma gestão municipal efetiva diante da 

máquina pública, onde a qualidade do planejamento ditará os rumos para uma boa ou má gestão,com reflexos diretos no bem-estar dos munícipes. 

 

Fabiana F. Pascoaloto 

Contadora e Especialista em Planejamento e Gestão Pública

www.contadorpúblico.com.br

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