Dracena, Sexta - 17 de Agosto de 2018

Dracena:Câmara derruba veto e site da prefeitura deverá informar sobre obras públicas paralisadas

Projeto de lei n.° 22/18 havia sido vetado integralmente pelo prefeito por entender que o teor era inconstitucional

 
Projeto de lei n.° 22/18 havia sido vetado integralmente pelo prefeito por entender que o teor era inconstitucional
 
 
 
 
Entre as matérias apreciadas na sessão ordinária de segunda-feira (6) estava o veto do prefeito ao projeto de lei n.° 22/18, que dispunha sobre a obrigatoriedade de divulgação no site da Prefeitura de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas por mais de 90 dias, contendo exposição dos motivos e período aproximado de interrupção.
 
O PL, de iniciativa dos vereadores Victor Palhares e Cláudio José Pasqualeto, havia sido aprovado por unanimidade na 17ª sessão ordinária e encaminhado para sanção. O prefeito entendeu que a iniciativa era inconstitucional “por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo” e vetou-o integralmente, retornando para deliberação da Câmara.
 
Após análise da justificativa do prefeito e levando em consideração o parecer jurídico da Casa, os vereadores mantiveram sua decisão anterior e derrubaram o veto. Desta forma, o projeto retorna para ser promulgado em até 48 horas pelo Executivo. Após este período, caso isso não venha a ser concretizado, o Legislativo deverá fazer a promulgação, em acordo com o art. 41, parágrafo 7º da Lei Orgânica.
 
Com isto, o comunicado das obras deverá estar no site da Administração para consulta pública e deverá conter motivo, período de interrupção e telefone do órgão público municipal responsável. De acordo com o art. 3º do PL, “Ultrapassado o prazo (...) deverá remeter à Câmara Municipal de Dracena e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação das obras”, o qual também deverá estar disponível para consulta pela população.
 
Durante a sessão, foi aprovada por unanimidade o projeto de emenda à Lei Orgânica n.° 01, de 13/06/18, de iniciativa de todos os vereadores. A proposta altera artigo 87 da lei, adotando a seguinte redação: “O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários e os Diretores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município de Dracena, quando o contrato decorrer de dispensa ou inexigibidade de licitação, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses após findas as respectivas funções.”
 
Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo n.° 06, de 06/07/2018, de autoria da Comissão de Finanças que concorda com o teor favorável do Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que se refere às contas da Prefeitura no exercício de 2015.
 
As sessões ordinárias são realizadas todas as segundas-feiras, a partir das 20h, na Casa de Leis.
 

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